Marco Weissheimer

Hoje, vence o prazo dado pela juiza Lílian Cristiane Siman, da 5ª Vara do Foro Central, para que duas famílias deixem suas moradias temporariamente, no bairro Cristal, em Porto Alegre. Esta decisão foi tomada depois que as residências forma atingidas, após a prefeitura mudar a rota das escavações no solo por debaixo das casas, chamada de Emissário Subterrâneo, que inclusive não foi avisada aos moradores.

Após reunião na Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana da Camara Municipal do Vereadores, onde Dmae reconheceu seus erros cometidos na obra do programa Socioambiental da Prefeitura de Porto Alegre, as duas famílias aceitaram assinar contrato para sairem por 15 dias para a retomada das obras. No contrato, o Dmae responsabiliza-se por todas as despesas de estadia, alimentação e transporte durante todo o período em que as famílias estarão afastadas de suas residências, e se houver qualquer problema estrutural nas casas o Dmae irá reconstruir as casas no mesmo local.

Hoje às 19h, acontecerá reunião de motadores das comunidade Cristal. A reunião acontecerá em uma das residências atingidas, que fica na Av Icarai, 1512. A reunião foi articulada por moradores das comunidades Icarai I, Icarai II, e da Divisa do Cristal com Cruzeiro. Moradores das comunidades Nossa Senhora das Graças e da ocupação 20 de novembro foram convidados. O objetivo da reunião é socializar informes de tudo que está acontecendo em função das obras, e ao mesmo mesmo vídeos com os relatos dos problemas serão gravador para serem divulgados na internet. Um documentário sobre todos os problemas do Cristal, Cruzeiro e Morro Santa Tereza está sendo produzido.

Do Observatório das Metrópoles – Núcleo Porto Alegre

Porto Alegre será uma das cidades-sede da Copa do Mundo de 2014. No movimento de “renovação” da cidade para receber o megaevento esportivo uma série de questionamentos podem ser feitos: Como a cidade está se preparando? Quais as principais ações dos agentes políticos, econômicos e sociais no processo de preparação da cidade para o Megaevento? Quais os legados da Copa do Mundo para a população de Porto Alegre? Como a gestão urbana está respondendo às exigências dos organizadores? Quais os principais impactos das obras da Copa sobre as populações locais?

Estas e outras questões serão discutidas em mesa de debates sobre a Copa do Mundo de 2014 organizada pelo Observatório das Metrópoles – Núcleo Porto Alegre, sob a coordenação do professor Paulo Roberto Rodrigues Soares (Depto. de Geografia/UFRGS, Observatório das Metrópoles, Núcleo Porto Alegre). O evento ocorre dia 17 de maio, quinta-feira, às 19 horas, no auditório da Faculdade de Economia da UFRGS (Av. João Pessoa, 52).

PROGRAMAÇÃO

19h – ABERTURA: Prof. Paulo Roberto Rodrigues Soares – Depto. de Geografia/UFRGS, Observatório das Metrópoles, Núcleo Porto Alegre

- REFORMA URBANA E A COPA – Luiz Gonzaga da Silva (Gegê) – Membro do Fórum Nacional de Reforma Urbana/CMP
- CHAVE POR CHAVE – Leandro Anton – Comitê Popular da Copa do Bairro Cristal
- Ricardo Fritsch – Coordenador da Associação Software Livre.

A Atividade faz parte do Projeto de Pesquisa “Metropolização e Megaeventos: impactos da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 nas metrópoles brasileiras” financiado pelo FINEP e realizado pelo Observatório das Metrópoles (INCT/CNPq) nas cidades-sede da Copa do Mundo de 2014. (Observatório das Metrópoles. Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia)

A superintendência do Ibama/RS promoveu, na última quinta-feira (10) uma reunião com representantes da cadeia produtiva de pedras preciosas no Estado buscando uma adequação ambiental dessa atividade econômica. A iniciativa foi similar a que aconteceu em 2011 com a cadeia do tabaco no Rio Grande do Sul para conter desmatamento provocado pela cultura do fumo. Em conjunto com a Advocacia Geral da União, a iniciativa propôs ajustes ao Termo de Compromisso Ambiental assinado em 2007 pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e Cooperativa de Garimpeiros do Médio Alto Uruguai de Ametista do Sul (Coogamai).

O encontro de quinta-feira, que reuniu técnicos do Ibama; da Fepam e representantes do setor de extração e comercialização de pedras
preciosas no Estado, teve dois resultados imediatos:

a)o compromisso da Fepam de finalizar os processos de licenciamento das lavras no prazo de 90 dias, entregando as Licenças de Operação para a Cooperativa de Garimpeiros do Médio Alto Uruguai de Ametista do Sul;

b) as empresas associadas ao Sindipedras (responsável pela comercialização das pedras preciosas) se comprometem a não adquirir pedras sem comprovação legal de origem, a partir da assinatura do Termo de Compromisso Ajustado.

Também ficou acordado na reunião do GT que na próxima sexta-feira (18) será assinado na sede da Superintendência, um Termo de Compromisso Ajustado, elaborado pela Advocacia Geral da União, através do Procurador Federal junto ao Ibama, Roberto Rigon Weissheimer e pela assessoria jurídica da Fepam. “Com estas medidas acordadas, o setor poderá exportar respaldado no cumprimento da legislação ambiental”, disse o superintendente do Ibama/RS, João Pessoa Moreira Junior.

No ano passado, uma ação fiscalizatória realizada por agentes ambientais federais dos escritórios regionais de Santa Maria e Uruguaiana, flagrou minerações clandestinas de ágata no município de Lagoão, localizado no Bioma Mata Atlântica/RS (a 175 quilômetros de Porto Alegre). A ação que atendeu pedido do Ministério Público Federal por conta de passivos ambientais decorrentes de extrações irregulares em pedreiras, na região centro-oeste, resultou na posterior regularização ambiental do setor representado pela Cooperativa dos Garimpeiros de Salto do Jacuí (Cooperagata) que não encontra mais dificuldades na exportação do produto.

Além disso, uma segunda ação de fiscalização, realizada no porto de Rio Grande em outubro passado, apreendeu uma carga de 24,9 toneladas de pedras preciosas que deixou de ser exportada para a Alemanha, por não apresentar documentos necessários, comprovando a origem e procedência do produto. (As informações são do Ibama/RS)

(*) Fotos de Luiz Louzada, Ibama. Figuras 1 e 2 – Periciamento de carga apreendida (DPF e IBAMA).Geodos de ametista (capelas) e amostra de geodos de citrino.

Por meio de um editorial publicado no jornal Zero Hora desta quarta-feira (9/5), a RBS voltou a defender a criação de um sistema de previdência complementar para o funcionalismo estadual do Rio Grande do Sul. A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) considerou o texto um “ataque à Magistratura gaúcha e os demais servidores estaduais”, ao chamar de “corporativista” quem é contrário a este modelo de privatização da previdência pública. O presidente da entidade, Pio Giovani Dresch, responde ao editorial por meio do artigo abaixo:

O Silêncio da Zero Hora

Diz a Zero Hora em editorial que os juízes e servidores públicos permanecem em silêncio corporativista sobre a previdência complementar – leia-se: privatização da previdência.

Não. A Zero Hora parece ter ouvidos seletivos, porque só o que a AJURIS tem feito há muitos anos é combater esta ideia. Pode, portanto, nos acusar de outras coisas, mas não de permanecer em silêncio.

Se isso é corporativismo é outra discussão. Podemos muito bem redarguir que ao longo desses anos ZH tem sido um veículo muito barulhento em defesa de um corporativismo de outra ordem, que quer a qualquer custo transferir os milionários recursos dos fundos previdenciários para grandes conglomerados financeiros.

Para isso, apresenta sempre só um lado da questão. Ignora desde sempre que o chamado déficit da previdência tem diversas causas outras, que não de natureza atuarial. Não se preocupa em investigar e divulgar quanto dinheiro da previdência foi desviado pelos governos para obras ou até mesmo destinações menos nobres. Não se preocupa igualmente em esclarecer que a conta do chamado déficit previdenciário é sempre agregada com os valores de programas sociais, de inegável valor, mas sem natureza previdenciária.

Outra coisa que nunca aparece em ZH é a informação sobre fundos previdenciários entregues a empresas privadas que quebraram em diferentes lugares do mundo – inclusive aqui ao lado, na Argentina e no Chile –, deixando ao abandono milhões de trabalhadores.

Não diz também por que milagre uma determinada alíquota, alegadamente insuficiente para compor um fundo público, possa render tão maravilhosos frutos num fundo privado.

Não será isto exatamente um silêncio corporativista? E, pior, vindo de quem exerce a função de bem informar?

Na verdade, questão de fundo é saber se a previdência deve ser pública ou privada. Nós, assim como milhões de trabalhadores deste país, confiamos que a previdência pública nos oferece para o futuro uma segurança que nenhum fundo privado oferece. Nunca sabemos onde explodirá a próxima bolha e quais serão suas vítimas.

Não temos dúvida de que os sistemas de previdência do país e do nosso estado passam por crises, e pretendemos contribuir com os governos na construção de um sistema seguro e autossustentável. Não somos adeptos do corporativismo burro, que, inflexível na defesa de privilégios, não percebe que caminha para o precipício, mas também não caímos em contos de sereia e nem aceitamos receitas prontas, apresentadas sem qualquer estudo sério que as sustente.

Vamos continuar nesta luta. Sem silêncios. Mas esperamos que a fala de ZH não seja seletiva, que não fique ela própria em silêncio nos pontos que não lhe interessa revelar.

Paulo Muzell

O piso do magistério foi, sem nenhuma dúvida, um dos temas mais controvertidos e discutidos na mídia gaúcha desde o início de 2011. O CPERS cobra do governo Tarso o cumprimento da promessa de campanha de pagar o piso e quer receber já. O governo ganha tempo, reafirma as já sabidas, e de longa data, dificuldades financeiras e alega que o reajuste do piso pelo Fundeb – num patamar acima dos 20% ao ano – torna absolutamente inviável criar e manter o pagamento ao longo do tempo. É verdade. Analisando os números, o que faremos logo adiante, verificamos que é impossível pagar aumentos reais de salários na faixa dos 15% ao ano com uma receita que na última década cresceu em média apenas 3% acima da inflação, ou seja, cinco vezes menos.

A criação do FUNDEF, hoje FUNDEB e a lei do piso nacional do magistério foi, inegavelmente, um importante avanço para a educação nacional. O que pode e deve ser discutido é se deveria ter sido criado um piso único ou pisos regionais. Há enormes disparidades na situação das finanças dos 27 estados e da receita per capita das prefeituras das mais de cinco mil cidades brasileiras, o que explica a grande dificuldade enfrentada pela maioria para viabilizar o pagamento. Além disso, há significativas diferenças no custo de vida dos diversos estados e municípios do país. Há grande disparidade nos preços de aluguéis ou de uma refeição fora de casa, só para citar dois exemplos, num país extremamente heterogêneo e desigual como o nosso. Pisos regionais que contemplassem minimamente estas diferenças seriam, certamente, mais viáveis e uma opção do bom senso. É claro que ao longo do tempo a meta seria reduzir as diferenças, convergindo para o piso nacional, único.

A dificuldade para que ocorra na vida real o que a lei determina é a insuficiência dos recursos públicos destinados à educação. Há sete anos, em 2005, representavam 3,9% do PIB do país; ano passado atingimos os 5%. O governo Dilma anuncia como meta aumentar dois pontos percentuais até 2014, atingindo o patamar dos 7%, o que acresceria o montante dos recursos destinados à educação em mais de 80 bilhões de reais/ano. Embora altamente desejável, acho pouco provável que a meta seja atingida. Alterar os grandes números – agregados da economia ou o orçamento federal – é tarefa difícil, demanda tempo. De toda forma, o maior aporte de recursos poderá viabilizar a criação de um novo fundo federal de equalização salarial, condição indispensável para que seja efetivamente implantado o piso nacional.

Aqui no estado os números informam uma situação extremamente incômoda. Atingir o piso, ou seja, passar dos atuais 791 para os 1.451 reais – o piso nacional 2012 – significa acrescer a folha do magistério em 83,4%. Consultando o boletim de pessoal da Fazenda estadual verificamos que a despesa de pessoal da educação de fevereiro foi de 349 milhões, representando 46% da folha do poder Executivo estadual. Considerando o crescimento vegetativo, 13º, um terço de férias, podemos projetar uma despesa anual da ordem de 4,8 bilhões, montante que informa que implantar o piso este ano representaria acrescer a folha salarial do estado em 4 bilhões de reais/ano, algo impensável, absolutamente inviável.

A análise da estrutura salarial do magistério informa uma situação singular: a existência de uma pirâmide invertida. Dos 131 mil professores, 109 mil (83,2%) estão no topo, nos níveis 5 e 6 e todos percebem um básico acima do piso nacional. Os restantes 16,8% (22 mil professores) que constituem a base – níveis de 1 a 4 – são os que percebem básicos abaixo do piso. O nível 6 recebe um piso que é o dobro de nível 1, o 5 percebe 85% a mais. Para contemplar a minoria localizada na base seria necessário diminuir – mesmo que temporariamente – a distância entre o menor e o maior básico, o que é rejeitado pela maioria do professorado situada nos níveis 5 e 6.

Não há qualquer chance de sair deste impasse se não forem combinadas duas medidas: criação de um fundo nacional de equalização salarial para o magistério e, especificamente, aqui no estado, a flexibilização do atual plano de carreira que reduza – mesmo que temporariamente – a atual diferença entre o menor e o maior básico do magistério.

Jacques Távora Alfonsin (*)

Milhares de famílias pobres residentes no Morro Santa Tereza, fronteiro ao estádio Beira-Rio, em área privilegiada de localização e vista aqui de Porto Alegre, vem sofrendo progressiva ameaça de ter desrespeitado o seu direito humano fundamental à moradia. Como parte extensa desse morro (mais de 75 hectares) pertence à Fase (Fundação de Assistência Sócio-Educativa), cujo patrimônio é público, sujeito à disposição do Estado do Rio Grande do Sul, as associações de moradoras/es das Vilas ali situadas (Gaucha, Ecológica, União-Prisma, Padre Cacique), encaminharam à proprietária dessa fração, no dia 9 de abril passado, um pedido de reconhecimento do seu direito à moradia, ali exercido há décadas, pelas famílias que essas associações representam, na forma da concessão de uso.

O direito a essa concessão encontra base legal expressa na Medida Provisória 2220 de 2001 cujo art. 1º, determina expressamente:

“Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.”

Ao requerimento, as referidas associações juntaram cópia das disposições que a Constituição Federal (arts. 182/183) a do Estado (arts. 176/177), e em outras leis relacionadas com o solo urbano (Estatuto da Cidade, válido para o país todo, a Lei Orgânica do município de Porto Alegre, arts. 230/235-A) entre outras, e de um decreto do Governador Tarso Genro (nº 48029/2011). Todas disposições de lei que garantem direta ou indiretamente o pedido feito à FASE pelas associações de moradores/ras do morro.

A direção da Fase, na oportunidade, se comprometeu a enviar o dito requerimento às secretarias de governo mais ligadas à questão. É de se imaginar tenha ela se referido à Casa Civil, Habitação, Justiça e Direitos Humanos, de modo especial. As famílias representadas por essas associações, evidentemente, esperam ser ouvidas em muito breve tempo, levando-se em conta as pressões externas que começam a recrudescer para dar outros destinos ao dito imóvel, como se ali não morasse ninguém.

No meio da boataria que tem encontrado curso na mídia local, circulam rumores os mais variados sobre a existência de propostas direcionadas à FASE e ao governo do Estado, exigindo outros destinos ao uso e aproveitamento do espaço físico urbano morro Santa Tereza. Naquilo que interessa apenas à área de domínio da FASE, vale lembrar alguns desses destinos propostos:

- uma tentativa de venda ou permuta do imóvel, feita pela gestão administrativa do governo passado, através de um projeto de lei encaminhado à Assembléia Legislativa, solicitando autorização legal para venda ou permuta do imóvel, visando obtenção de recursos financeiros para descentralizar a FASE. O texto nem fazia ressalva, em sua primeira redação, ao direito de moradia das famílias organizadas em sua defesa. Essa tentativa felizmente fracassou frente à forte oposição das/os moradoras/es do morro, suas associações e muitas entidades e ONGs solidárias com elas/es.

- uma proposta de destinação da área a um parque ecológico. A mídia vem noticiando ultimamente, uma remodelação da área para ali ser instalado um parque, nisso valorizando-se a opinião de um urbanista (Jaime Lerner), como se, aqui no Estado, não existisse ninguém com qualificação igual ou até muito superior ao do técnico escolhido. Nenhuma das famílias residentes no morro, ao que se saiba, é contrária a esse destino, desde que, evidentemente, o tal parque não seja instalado em prejuízo do seu direito à moradia. Aliás, a Carta de intenções do Movimento “O morro é nosso”, datada ainda de 2010, defende a compatibilidade desses dois destinos, mais a regularização fundiária somada à reestruturação da Fase. Jamais se esquecendo, igualmente, a riqueza natural presente neste imóvel, já comprovada inclusive por um laudo da Fundação Zoobotânica, datado de 2009, onde se detectou até espécies vegetais sob risco de extinção. Esses objetivos, inclusive, fizeram parte do Plano de Governo da atual administração pública.

- Ocupação da área com novas construções, objetivando ampliação dos prédios da Fase, novas instalações sócio-educativas ou até novos presídios, assim facilitando, por exemplo, a transferência de parte de quem cumpre pena, atualmente, no presídio central.

- Remoção das famílias que, em frações dessa área, residem em área de risco, sobre essa pretensão já tramitando, inclusive, uma ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público. Nada contra, como acontece com a proposta do parque, desde que se garanta indenização a quem ali corre tal risco ou se abra a conhecida possiblidade de negociação “chave por chave”, na qual a família removida já saiba para onde ir e onde vai morar.

O Estatuto da Cidade, é oportuno lembrar-se, sobre todos esses outros destinos, nem permite política pública que afete população sem audiência dessa mesma gente: Lei 10.257/2001, art. 2º, incisos XIII e XIV.

São muitas as ONGs. solidárias com as famílias atualmente residentes no Morro Santa Tereza, vítimas dessas pressões, bem como deputadas/os, vereadoras/es e integrantes dos Poderes Executivo estaduais e municipais trabalhando em favor de uma solução socialmente respeitosa dos direitos que, ali, estão em causa. O Movimento popular “O morro é nosso”, o FERU (Forum Estadual da Reforma Urbana), o MNLU (Movimento nacional de Luta pela Moradia), a ONG “Cidade”, o Instituto dos Arquitetos Brasileiros, a “Acesso Cidadania e Direitos Humanos”, o SEMAPI, a Comissão de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado, entre outras organizações, têm realizado estudos, encontros e seminários visando conhecer em detalhe a realidade social, ambiental e fundiária do Morro, apontar as responsabilidades públicas e privadas que estejam encarregadas de defender o direito à moradia lá ameaçado, tudo em conjunto com as associações de moradoras/es que assinaram o pedido de concessão de uso das frações de terra onde estão residindo.

O Sindicato dos Engenheiros já encaminhou, também, à Casa Civil do Governo do Estado, nos primeiros dias de março, um requerimento sustentando a conveniência e a oportunidade de se realizar neste bem público uma efetiva regularização fundiária, que respeitasse rigorosamente os três objetivos, constantes no plano de governo e acima lembrados.

Assim garantir-se-ia o exercício simultâneo da competência comum que os Poderes Públicos do Município, do Estado e da União têm, nessa matéria (art. 23, incisos IX e X especialmente, da Constituição Federal) como, principalmente, constituir um grupo de trabalho capaz de unificar todas as ações de governo relacionadas com o referido imóvel.

Seria de todo oportuna, igualmente, a participação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado no estudo de uma questão de tal gravidade e urgência. Mais de uma das suas Câmaras Temáticas têm por objetivo debater e oferecer sugestões ao governo do Estado sobre providências administrativas capazes de solucionar problemas que afetam de forma tão significativa a satisfação de uma necessidade vital como a do direito de moradia.

Reconhecida uma necessidade vital, como é a de uma pessoa ter um teto, garantir a sua efetiva satisfação é um direito e um direito humano fundamental previsto no art. 6º da Constituição Federal. Espera-se que, no caso do Morro Santa Tereza, como, aliás, em outros locais da cidade, na Vila Floresta (cercanias do aeroporto), no alargamento da Av. Tronco com os efeitos que ele trará para a Divisa-Cristal e Barracão, nenhum argumento, nenhuma providência, seja pública ou privada, testemunhe nossa democracia ser de fachada, o Estado negar suas obrigações emancipatórias e as multidões aí residentes sofrerem prejuízos maiores dos que a sua pobreza e, em alguns casos, miséria, já lhes impôs no passado.

(*) Procurador do Estado aposentado, mestre em Direito pela Unisinos, advogado e assessor jurídico de movimentos populares.

Foto: CDES-RS

O deputado Elvino Bohn Gass (PT-RS), em conjunto com os deputados Márcio Macêdo (PT-SE) e Sibá Machado (PT-AC), protocolou nesta quarta-feira (9), na Câmara Federal, um projeto de lei sobre a recomposição das matas nas margens de rios (ciliares). Os três deputados entendem que essas áreas ficaram completamente desprotegidas no Código Florestal aprovado pela Câmara há duas semanas e já enviado à sanção presidencial. O principal argumento dos parlamentares petistas é que a desproteção dos rios é um atentado à agricultura. “Um rio sem mata ciliar é um rio condenado à morte. E, com rios mortos, não há produção agrícola,” afirma Bohn Gass.

Segundo o parlamentar gaúcho, o projeto que a presidenta Dilma recebeu da Câmara foi tão violentamente recortado que a única recomposição de mata ciliar prevista é de 15 metros para rios de até 10 metros de largura. Bohn Gass lembra que, ao retirar as demais regras de proteção previstas nos parágrafos 5º, 6º e 7º do artigo 62, a maioria dos deputados deixou as margens dos grandes rios totalmente desprotegidas no texto final. “Isto, de certo modo, obriga a presidenta Dilma a apresentar alguma alternativa se optar pelo veto parcial. Assim, nosso projeto tem, também, a intenção de ser esta alternativa à presidenta”.

Logo depois de protolocar o projeto, Bohn Gass foi ao Palácio do Planalto onde entregou a proposta à ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvati que, conforme o deputado, celebrou a iniciativa como subsídio para a análise do governo.

Para corrigir o problema, nova proposta cria uma escala de proteção de acordo com o tamanho dos cursos d`água. “Não é justo obrigar o agricultor familiar, que tem uma pequena propriedade, a recuperar mata ciliar numa proporção que pode inviabilizar sua produção – 15 metros – e, ao mesmo tempo, permitir que os donos de grandes extensões de terra, onde geralmente passam os grandes rios, não recuperem nada”, diz o parlamentar gaúcho.

Bohn Gass explica que, como está, o texto do Código Florestal só prevê recomposição de áreas para rios com largura inferior a 10 metros. Nestes casos, a exigência é de 15 metros de recuperação.

SEM ANISTIA – O deputado chama a atenção para o fato de que seu projeto resolve o debate sobre anistia a desmatadores. “Não tem anistia pra ninguém. Quem desmatou deve replantar”. Mas ele diz que há uma proposta “bastante razoável” no texto apresentado por eles.

Primeiro, a União implanta o PRA, Programa de Regularização Ambiental e traça as normais gerais, exigências básicas para a recomposição da vegetação. Depois, com base nestas diretrizes, cada Estado, de acordo com suas pecualiaridades territoriais, climáticas, culturais, econômicas, etc., detalha o seu próprio programa, mas legislando apenas restritivamente. O próximo passo é a assinatura de um termo de conduta que cada proprietário rural que tem área desmatada, deve assinar. “Quem cumprir estes regramentos, não será multado, ou seja, todos os que desmataram terão de recompor”, resume Bohn Gass. (Agência Informes)

Mais uma vez a ex-governadora Yeda Crusius não compareceu perante a 5ª. Vara Criminal do Foro Central de Porto Alegre, onde deveria prestar depoimento no processo movido pelo ex-secretário da Transparência, Francisco Luçardo, contra o ex-Ouvidor-Geral da Segurança, Adão Paiani.

Paiani, em 2009, acusou Luçardo da prática de crimes contra a administração pública, como prevaricação, advocacia administrativa e condescendência criminosa, por ter este deixado de apurar, na condição de Secretário da Transparência e Probidade Administrativa, denúncias envolvendo os ex-assessores de Yeda, Ricardo Lied e Walna Vilarins Menezes.

Lied e Walna, posteriormente, acabaram denunciados pelo Ministério Público e respondem atualmente a diversos processos, sem que, durante o governo Yeda, tivessem sido alvo de qualquer sindicância. Segundo Paiani, Yeda terá a oportunidade, em seu depoimento, de esclarecer se Luçardo deixou de investigar administrativamente as denúncias contra os dois assessores por conta própria, por conta de sua relação pessoal com eles, ou cumprindo ordens da Governadora do Estado.

Há mais de um ano os oficiais de justiça tentavam encontrar Yeda para notificá-la da audiência, mas por diversas vezes a ex-governadora foi dada como “não encontrada”. Em 18 de abril deste ano, seu advogado, Mario Rocha Lopes Filho, justificou o não comparecimento da ex-governadora em audiência marcada para 19/04 pelo fato de a mesma estar “acometida de um problema na boca”, conforme informação às fls. 1515 do processo. Em 27 de abril, às 17h01, finalmente Yeda é localizada em sua nova moradia na Praça Dom Feliciano e assina o mandado de notificação, comprometendo-se a comparecer na audiência de hoje.

Ao que se sabe, a ex-governadora, acompanhada pelo seu candidato à Prefeitura de Porto Alegre, Wambert di Lorenzo, ainda continua em Paris, onde teria ido para acompanhar, como “observadora”, o segundo turno das eleições francesas, com as despesas pagas pelo ITV – Instituto Teotônio Vilela, órgão do seu partido, o PSDB, que recebe verbas públicas.

A relutância de Yeda Crusius em comparecer em juízo provocou uma reação inesperada: Adão Paiani, que atua em causa própria, a representante do Ministério Público e o advogado de Luçardo, que atua na assistência da acusação, requereram que Yeda seja conduzida de forma coercitiva, ou seja, com o uso de força policial, por se recusar a cumprir ordem judicial que determina seu comparecimento em juízo para depor. O Juiz da 5ª. Vara Criminal não acolheu o pedido, por enquanto, por entender que seria vexatório para uma ex-governadora do Estado ser conduzida dessa forma perante a justiça, mas não descartou adotar a medida em caso de Yeda deixar de comparecer em nova audiência marcada para o dia 17 de julho, às 14hs.

Também em 17 de julho, será colhido o depoimento do sargento da Brigada Militar, César Rodrigues de Carvalho, acusado pelo Ministério Público de Canoas, juntamente com o Coronel da reserva da Brigada Militar Frederico Bretschneider, de operarem, sob o comando de Ricardo Lied, um esquema de espionagem a partir do palácio Piratini, durante o governo de Yeda. O sargento César Rodrigues de Carvalho, depois de reiteradas ausências às audiências, alegando problemas de saúde, será ouvido em sua casa, na zona sul de Porto Alegre, para onde serão deslocados o Juiz responsável pelo processo, o representante do Ministério Público, advogados e serventuários da justiça a fim de colher seu depoimento.

Do Comitê Gaúcho da Memória, Verdade e Justiça

O Comitê Gaúcho da Memória Verdade e Justiça (Comitê Carlos de Ré) surgiu de uma iniciativa da sociedade civil organizada em torno da luta por memória, verdade e justiça, com o objetivo de disputar na sociedade a consciência de que necessitamos superar todas as mazelas herdadas da ditadura civil-militar brasileira.

O ato do dia 10/05 (em Porto Alegre) amplia o debate e unifica as diferentes frentes de luta que não se conformam com as mentiras e o silêncio que blindam nosso passado. Queremos identificar espaços de tortura e resistência que fazem parte da história da nossa cidade. Por isso estamos propondo uma caminhada que inicia na esquina da Vasco da Gama com a rua Santo Antônio (concentração às 17h), de onde marcharemos até a antiga sede do DOPS (Dopinho).

Além disso, estamos homenageado o lutador Carlos Minhoca Tejera de Ré, já que está fazendo um ano desde seu falecimento. Neste dia, é importante lembrar que, só no Rio Grande do Sul, temos 32 mortos e desaparecidos políticos, cujas verdadeiras histórias jamais foram reveladas, sendo que em alguns casos as famílias sequer souberam do paradeiro dos corpos, ficando impedidas de prestar suas homenagens.

Além dessa tortura – que só terá fim com a verdade -, a impunidade abre as portas para a repetição de todas as arbitrariedades que marcaram este período. A truculência da polícia, a criminalização dos movimentos sociais, o conservadorismo e a falta de transparência do Poder Judiciário nos dão provas diárias disso e apontam que ainda existem perseguidos políticos hoje.

Reconhecemos os avanços alcançados com a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (Lei nº 9.140/95) e com a Comissão da Anistia (Lei nº 10.559/02). Entendemos, contudo, que toda e qualquer iniciativa se mostra insuficiente sem o apoio e a pressão da sociedade civil, que deve ser protagonista deste processo histórico. Voltamos a nossa atenção para a Comissão da Verdade porque precisamos estar mobilizados para exigir que esta comissão, já amputada em seu projeto, não resulte objetivamente impedida de cumprir sua finalidade.

Não se trata de revanchismo. Nosso objetivo principal é recuperar a MEMÓRIA, para trazer à luz a VERDADE e possibilitar que a JUSTIÇA nos conduza a uma democracia plena, efetivamente livre das práticas ditatoriais que marcaram o nosso passado e contaminam nosso presente.

Ajude a fortalecer essa luta! Faça parte do Comitê Carlos de Ré! Mande um e-mail para: comite-carlos-de-re-da-verdade-e-da-justica-rs@googlegroups.com

O Comitê da Memória, Justiça e Verdade Carlos de Ré convida para um ato público em Porto Alegre, dia 10 de maio, em defesa da verdade e da justiça e contra as torturas e assassinatos cometidos durante a ditadura militar. A concentração para o ato inicia às 17 horas, na esquina da Vasco da Gama com a rua Santo Antônio, de onde sairá a caminhada até a antiga sede do DOPS (Dopinho), na rua Santo Antônio.