Um grupo de mais de cem juristas, advogados, juízes e promotores de todo o país assinaram um manifesto em apoio à decisão do Ministério da Justiça de propor um debate nacional sobre o alcance da lei da anistia e sobre a possibilidade de processo pelo crime de tortura durante a ditadura militar. O “Manifesto dos Juristas” sustenta que a prática de tortura não constitui um crime político, mas sim um crime de lesa humanidade. “Além disso”, afirma ainda, “é consenso na doutrina e jurisprudência internacionais que os atos cometidos pelos agentes do governo durante as ditaduras latino-americanas foram crimes contra a humanidade”. “A Corte Interamericana de Direitos Humanos, neste sentido, consolidou entendimento que os crimes de lesa humanidade não podem ser anistiados por legislação interna, em especial as leis que surgiram após o fim de ditaduras militares”. Clique AQUI para ler.
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