Não é apenas na educação que o Rio Grande do Sul aparece em último lugar no ranking dos investimentos estaduais. Também na área da saúde, o RS é um dos Estados que menos investe no Brasil. Segundo cálculos do Conselho Estadual de Saúde, o passivo de aplicação de recursos públicos na saúde, desde 2000, é de R$ 6 bilhões. Os promotores Marinês Hassmann e Luís Antônio Portela, da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público Estadual, entregaram hoje (1°) ao presidente da Assembleia Legislativa, Ivar Pavan (PT), ofício informando sobre ações civis públicas propostas pela Promotoria, condenando o Estado do Rio Grande do Sul a repassar ao Fundo Estadual de Saúde os valores não aplicados em ações e serviços públicos de saúde nos orçamentos de 2003 a 2008.
Os representantes do Ministério Público Estadual solicitaram providências do Legislativo para garantir, no Orçamento 2010, os percentuais de 12% da receita líquida dos impostos e transferências, e, ainda, de 10% da receita tributária líquida, estabelecidos pela Constituição. A promotora Marines Hassmann explicou que são várias as ações ganhas no Judiciário, nos últimos anos, exigindo a aplicação da lei, inclusive uma decisão inédita no País, em 2º grau, tomada pela 4ª Câmara do Tribunal de Justiça de Porto Alegre.
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