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Caso Guardião: TJ nega pedido de Habeas Data

Adão Paiani (*)

Confesso que não fiquei surpreso com a decisão do 2º Grupo Cível do TJRS que decidiu extinguir sem julgamento do mérito o Habeas Data impetrado, em meu nome, pelo advogado Adriano Grzybowski para ter acesso cópia de íntegra da sindicância realizada pelo Chefe da Casa Civil do Governo do Estado, cujo objeto, inicialmente, anunciado na época pelo próprio governo, seria apurar a responsabilidade pela utilização do Sistema Guardião como instrumento de chantagem e pressão política por agentes do governo do Estado e violação do Sistema de Consultas Integradas praticadas comprovadamente pelo Chefe de Gabinete da Governadora do Estado, Ricardo Lied; mas que acabou por investigar minhas atividades como Ouvidor-Geral da Segurança Pública.

Vou mais além: não esperava decisão diferente. Por razões que só posso entender como coincidências, toda ação direcionada a levantar a impunidade que encobre os atos praticados pelo atual governo do Estado e seus agentes parece fadada a seguir um longo e tortuoso percurso, via de regra, desfavorável ao interesse público ou do cidadão.

Um ano depois da denúncia dos fatos, e entrega do farto material comprobatório que fiz a OAB/RS; e ainda com tudo que foi tornado público antes e depois disso, o Rio Grande permanece mergulhado em um pacto de impunidade, covardia, diversionismo e desrespeito aos direitos da cidadania.

Ainda não tenho cópia da íntegra da decisão, mas baseado naquilo divulgado pelo próprio Tribunal, é possível firmar um entendimento. Decisões judiciais; por mais respeitáveis que sejam; não são imunes a equívocos e influências que extrapolam o âmbito jurídico.

Recebo assim o entendimento do Judiciário gaúcho que as informações a que pretendo ter acesso não dizem respeito diretamente à minha pessoa- quando o próprio governo, ao divulgar o “resultado” da sindicância, reconheceu ser eu o alvo da investigação- e que não como não constariam naquilo que os julgadores entendem como registro ou banco de dados, não seria possível e adequada a utilização de habeas data. Esse foi o fundamento da decisão.

Contra toda uma fundamentação jurisprudencial, a disposição constitucional e infraconstitucional que regula o instituto do Habeas Data, e até contra o entendimento do próprio Ministério Público, que se manifestou pela concessão da ordem, o Tribunal de Justiça optou por manter sob sigilo as informações contidas na sindicância, longe da análise do principal interessado, um sindicado que sequer teve direito ao contraditório, e da própria sociedade; essa que após um ano ainda não obteve uma resposta do que realmente aconteceu; pelo simples fato de que nada foi verdadeiramente apurado.

O Habeas Data, ao contrário do entendimento do Judiciário gaúcho, é o remédio constitucional adequado, para acessar informações e assegurar o conhecimento de informações relativas ao cidadão, constantes em entidades governamentais ou de caráter público.

A decisão do 2º grupo cível é respeitável pela força do costume jurídico, mas ela ofende a interpretação constitucional que os demais estados da federação e o próprio STF dão ao remédio jurídico do habeas data. Existe jurisprudência de outros estados que dão conta em julgar procedentes casos fáticos análogos ao meu. Vamos recorrer, e tenho a certeza que o STF alterará o acórdão do Tribunal Gaúcho indicando que a melhor técnica jurídica é sempre a que defende os direitos fundamentais individuais.

Mais do que a mera defesa de um interesse pessoal, busco com o Habeas Data possibilitar que, no futuro, cidadãos que passarem por circunstâncias assim, já terão o caminho desbravado e o amparo da jurisprudência, para fazer frente a ilegalidades cometidas pelo Estado e por governos descomprometidos com os direitos constitucionais, como é o caso, atualmente, do atual executivo gaúcho.

Permaneço na luta porque tenho a certeza de estar do lado certo e fazendo a coisa certa. E pela plena convicção de quem vai ser a vitória final.

(*) Advogado

11 Comentários on “Caso Guardião: TJ nega pedido de Habeas Data”

  1. #1 amauri
    on Mar 13th, 2010 at 11:51 am

    Tenho um precatório para receber desde 2000.O valor é r$ 37.000.Meu carro foi desstruído por um carro do Estado do Rio Grande do Sul em 1990.Desde 1990, quando impetrei a ação já decorrem 20 anos.Vinte nos!Dez anos de ação para ENTRAR o valor no precatório>meus netos talvez recebam um dia.TALVEZ.Enquanto isto, os magistrados do Rio Grande do Sul recebem ADMINISTRATIVAMENTE sem entrar nas agruras da fila do PRECATÓRIO.As ações da URV estão tramitando até hoje.E os magistrados receberam ADMINISTRATIVAMENTE.Eles merecem.São superiores.A população reconhece.Os processo são celeres.Levam pouco tempo para terminarem.Não são soberbos.Porisso defendo que a sociedade tem que se mobilizar para pagar 50.000 por mes para um juiz.É simples. É só fixar o teto dos brigadianos e professores em 1 salario minimo!

  2. #2 Olair Vaz
    on Mar 13th, 2010 at 2:04 pm

    Da OAB RS não espere muita coisa, depois que dias desses vi o presidente comentando no programa conversas cruzadas que o estado brasileiro vive um momento de falta de ética e corrupção nunca vista. Quando na verdade o que está acontecendo é a investgação de casos de corrupção que antes existiam tanto ou mais que agora mas o engavetador da república se prestava a encobrir.

  3. #3 Neli
    on Mar 13th, 2010 at 3:32 pm

    Qual será a razão de os meios de comunicação oficiais e de seus profissionais não estarem divulgando o que ocorre no Estado do RS? Até quando os órgãos de imprensa de nível nacional estarão de olhos fechados para o que ocorre nessa periferia do Brasil?
    Espero que em breve ocorra no RS o mesmo que ocorre no governo do DF!

  4. #4 paulo pires
    on Mar 13th, 2010 at 4:46 pm

    Excelente texto de Rolim na ZH Dominical sobre o judiciario
    ARTIGOS
    Carrinhos e trenzinhos, por Marcos Rolim*Quem vai ao supermercado depara com alguns fenômenos interessantes. As crianças, por exemplo, ficam fascinadas no “súper”. Não se poderia esperar algo diferente, claro. Milhares de produtos coloridos nas prateleiras, ao alcance da mão, guloseimas, brinquedos, mobilizam as atenções infantis. Supermercados não são, exatamente, parques de diversão, mas para uma criança deve ser algo parecido. Outro dia, acompanhei uma cena constrangedora de um pai ameaçando seu filho pequeno, porque o menino “não parava”. As ameaças foram muitas: “Vou te bater”, rosnava o sujeito em alto e bom som. Olhei para a criança e vi o rosto se crispar de medo, a aflição borbulhando em lágrimas e o sujeito gritando: “Se chorar, apanha”. A vontade que tive foi a de dizer alguma coisa, fazer algo. Miseravelmente não consegui. Fiquei paralisado pelo espanto e, possivelmente, pelo medo de dizer algo e “montar um barraco”. Saí do mercado carregando a culpa de ter faltado com aquilo que me parece uma obrigação moral: intervir sempre, para defender crianças vítimas da estupidez. Relatar minha falha neste caso é uma forma de diminuí-la, porque imagino que, talvez, pais que agem dessa forma e que me leem possam repensar as práticas de punição física e de humilhação e terror sobre seus filhos. Talvez.

    Mas, como disse, há muitas condutas interessantes no “súper”. Uma das mais significativas, me parece, é o costume de deixar os carrinhos de compra nos boxes do estacionamento. Muitas vezes, depois de rodar procurando uma vaga para estacionar, encontramos um espaço e… lá está um carrinho deixado pelo cliente no meio do box. Então, descemos do veículo e o afastamos para conseguir estacionar.

    Gostaria de conhecer o perfil dessa turma que deixa o carrinho no box, sem ter qualquer preocupação com os outros clientes que precisam estacionar. Aposto que são críticos radicais da política brasileira, que sustentam que pagam impostos em demasia e que acham que movimento social é o mesmo que “bagunça”.

    Por falar em compromisso com os outros, acabo de ler a nota da Rosane de Oliveira sobre o pagamento aos magistrados de uma diferença “salarial” a título de isonomia com os congressistas que recebem auxílio-moradia. A diferença será paga a todos os juízes, ativos e inativos, retroativamente ao período de setembro de 1994 a fevereiro de 1998. Tamanho do trenzinho da alegria: R$ 300 milhões. Alguns magistrados receberão importâncias em torno de R$ 200 mil. Com o devido respeito que o Poder Judiciário merece, é preciso que alguém por lá tenha uma “crise de lucidez” e diga, simplesmente: não.

    Mas pode ser que, ao fim e ao cabo, tudo se acerte e que os valores sejam pagos mesmo. Tudo “dentro da lei”, como sempre. E que ninguém se importe. Talvez os carrinhos de supermercado sejam um sinal, não sei.

  5. #5 Farpa
    on Mar 13th, 2010 at 5:13 pm

    Não esmoreça dr. Paiani, homens como o senhor nos dão esperança que também estamos no lado certo, e que a luta será ardua, mas a vitória definitiva.
    O nosso Judiciário a muito tempo tem causado estranhezas com decisões absurdas.

  6. #6 lauro
    on Mar 13th, 2010 at 9:39 pm

    Habeas-data? O que é isto? Com 200.000 de auxilio-moradia, quem vai se preocupar com habeas-data!!!!!!!

  7. #7 Leandro Rodrigues
    on Mar 14th, 2010 at 3:04 am

    E nós, enquanto população, não podemos solicitar ou mesmo reivindicar que torne-se público o conteúdo da sindicância?
    E quem sabe começamos um movimento de pressão pra que se publique?
    Eu, pessoalmente, gostaria de saber de que forma e a que conclusões chegou essa sindicância.
    Sds.

  8. #8 analuciacastilhos
    on Mar 14th, 2010 at 6:50 am

    Eu não me surprendi com a decisão.Vejo nos ultimos anos que a grande preocupação dos senhores juízes é com o aumento da remuneração.URV, auxilio-familia, subsidio.O estranho é que o subsidio viria para terminar com todos os penduricalhos.E cada vez mais caem beneficios na cesta gorda dos magistrados, MP, TCE.É duro.

  9. #9 claudia cardoso
    on Mar 14th, 2010 at 4:44 pm

    Pois me parece algo como ter seu nome nos arquivos da ditadura, sem ter o direito de saber o conteúdo. Naquele tempo, o regime era de exceção. Mas, agora?
    Tempos, realmente, nebulosos, Marco. Lamentável!

  10. #10 Marcelo
    on Mar 15th, 2010 at 9:17 am

    Evidente que não vão permitir a população saber o que se passa nos órgãos de inteligência policial do RS, simplesmente, porque agem fora da lei! O órgão que deveria ser de “Estado” é usado pelo governo Yeda para atender seus interesses políticos! Já era assim no tempo de Rigotto, com o ZO Fala Liderança na SSP. Se isso fosse revelado claramente, seria um escândalo aos olhos da população, principalmente em ano eleitoral! Tarso, se eleito, terá muito trabalho para desmanchar tal esquema!

  11. #11 Adão Paiani
    on Mar 15th, 2010 at 12:36 pm

    Valeu pela solidariedade, Farpa.

    Tenho certeza que, apesar das dificuldades, a vitória final sobre esse

    sistema será nossa.

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