O alvo de Maluf

Paulo Muzell

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal enviou para votação em plenário o Projeto de Lei 265/2007, de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP). Trata-se de um novo “projeto-mordaça”, que responsabiliza pessoalmente com o pagamento de indenização o promotor ou procurador que “agir de forma política ou de má fé”. O óbvio objetivo do projeto é intimidar os agentes do Ministério Público e impedi-los de recorrer aos institutos da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade. O projeto de lei caracteriza-se como típica iniciativa de quem legisla em causa própria. Maluf é processado por corrupção aqui no Brasil e também no exterior. Um procurador de Nova York incluiu-o na lista dos procurados pela Interpol, o que significa que o ex-prefeito poderá ser preso ao se afastar do Brasil. Estranhamente o projeto recebeu o apoio do líder do governo Lula na Câmara, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP) que “liberou a base” para votar como quiser e informou que a tendência do PT é votar contrariamente à iniciativa malufista. Menos mal.

A pergunta inevitável é: como este obscuro personagem, depois de décadas de práticas suspeitas, de dezenas de denúncias de envio ilegal de divisas para o exterior, de lavagem de dinheiro, de manipulação de licitações públicas e de muitos outros crimes do “colarinho branco” ainda está por aí, circulando impune, em pleno exercício de seus direitos políticos e, o pior, exercendo um elevado cargo de representação popular?

Uma das respostas óbvias é algo que todos sabemos: a baixíssima confiabilidade do sistema judiciário brasileiro. Caro, lento, empolado, corporativo, possibilitando excesso de recursos e expedientes de protelamento, que favorecem e tornam impune a bandidagem endinheirada. Aí está o processo Daniel Dantas-Opportunitty que é, provavelmente, o exemplo mais marcante e emblemático do que afirmamos.

Exemplo recente do flagrante corporativismo dos magistrados ficou claro quando o recém empossado presidente do Supremo mexeu numa verdadeira “abelheira” ao abordar o tema-tabú das escandalosas férias dos juízes brasileiros, propondo a sua redução. Pipocaram em todo país manifestações contrárias das suas associações de classe. Enquanto o cidadão comum tem direito a 30 dias, os juízes gozam 60 dias e mais, em média, 19 dias relativo a períodos de recesso. Essa anomalia permite que muitos magistrados “abram mão” de parte das férias, faturando um 14° e não raro um 15° salário no exercício, acrescido de um terço a mais que eleva os já polpudos salários.

Aqui neste cantinho do extremo sul do país tivemos recentemente dois lamentáveis exemplos do gritante conservadorismo, da submissão do Judiciário e do seu atrelamento à chefia do poder executivo. O primeiro foi o indiciamento, pelo Tribunal de Justiça, de uma vereadora da capital e da presidenta do CPERS , transformadas em réus numa ação movida pela ex-governadora em exercício. O pivô da ação foi a manifestação realizada frente àquela famosa “casa de origem suspeita”. O segundo foi a reversão, também pelo Tribunal de Justiça (TJ), de uma liminar que impedia a posse do ex-presidente do Banrisul como juiz do Tribunal Militar. Fez-se, novamente a vontade da soberana, o TJ reverteu a decisão judicial de primeira instância.

Fica fácil concluir porque o Ministério Público e não o Poder Judiciário é o alvo escolhido pelo ataque malufista.