Retrocesso na gestão ambiental

Por Maria Helena Firmbach Annes (*)

Não se pode desprezar o pioneirismo do Estado do Rio Grande do Sul no passado, quando a luta ambiental ainda engatinhava em nosso país, registrado na década de setenta. Havia uma efervescência de debates e atitudes (em plena ditadura militar) em contraste com a quase total ausência de leis de proteção ambiental. O vácuo legal (basta lembrar que a Fundação Estadual de Proteção Ambiental foi implementada apenas em 1991) era ocupado por militantes que tateavam em busca de novos paradigmas, quase que totalmente ignorados pelos governos e Judiciário. Na época não havia a atuação marcante por parte do Ministério Público na esfera ambiental.

Mas agora, em pleno século 21, houve uma estagnação, ou o mais correto seria dizer, um retrocesso. O que mudou? Sabe-se que toda atividade econômica e industrial gera impacto, e portanto, deve ser licenciada. Nada disso é hoje novidade, mas a globalização, a especulação imobiliária, a fusão de grandes empresas transnacionais, o crescimento do consumo, da monocultura e a crescente influência de seus representantes, parecem nos conduzir a um impasse. Até o Legislativo estadual começa a rever leis de proteção duramente conquistadas.

Só para lembrar, a Lei Nº 11.520, de 03 de agosto de 2000, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, estabeleceu conceitos, planejamento e normas para licenciamento ambiental além de regrar audiências públicas, infrações e penalidades, gestão dos recursos naturais, fauna silvestre, parcelamento do solo, proteção do solo agrícola, mata atlântica e gerenciamento costeiro, entre outros.

A Lei 9.519 de 21 de janeiro de 1992 (atualizada até a Lei Nº 12.115, de 06 de julho de 2004), que instituiu o Código Florestal do Rio Grande do Sul é outro instrumento importante na gestão ambiental do nosso Estado. E aliados ao Código Florestal Federal (sem as recentes flexibilizações aprovadas) e a Lei dos Crimes Ambientais estabelecem (juntos) as diretrizes (além das sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente) e as regras necessárias para a gestão ambiental eficiente e legal.

Se existem tais instrumentos então qual a razão para a política ambiental do Rio Grande do Sul ter estagnado violentamente na atual década, em especial nos duas últimas administrações estaduais? Um observador atento às questões ambientais irá concluir que a deficiência não está nas leis, ou apenas na escassez de recursos humanos e na falta de investimento nos órgãos ambientais.

Falta comprometimento, conhecimento e vontade política dos governantes. Hoje, para tomar decisões que nos afetam diretamente basta ser aliado político. Não é credencial ter formação ou conhecimento na área. Fato agravado pela ausência de interlocutores preparados nos Legislativos Municipal e Estadual (principalmente neste último, já que nossas considerações se debruçam especialmente sobre a gestão ambiental do Estado) e, sobretudo, pela inércia da mídia que não consegue abordar de forma mais efetiva assuntos rotulados de polêmicos. E assim ficamos no limite dos clichês e da superficialidade.

Não bastasse esse cenário, agora surge de forma oportunista em ano eleitoral, o Projeto de Lei 154 que propõe mudanças no Código Estadual do Meio Ambiente, fragilizando as regras de proteção ambiental e que deve ser votado na atual legislatura (2010) pela Assembléia Legislativa do Estado, apesar das críticas e das inconstitucionalidades apontadas pela Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul. O PL em questão também limita atribuições do Batalhão Ambiental da Brigada Militar, importante agente de fiscalização. Aliás, é bom lembrar que, em 2007, o atual governo do Estado tentou extinguir o Batalhão Ambiental da Brigada Militar, principal agente de apoio dos órgãos ambientais na fiscalização dos crimes ao meio ambiente.O desmantelamento foi suspenso depois que a informação vazou na imprensa, e em meio às inúmeras críticas, o governo retrocedeu.

É necessário debater essas questões de forma transparente e contínua e também que as comunidades urbana e rural se apropriem deste tema que vai definir a forma como queremos viver em sociedade. Para tornar o cenário ainda mais preocupante, se somam a este retrocesso ambiental, as propostas de mudanças no Código Florestal aprovadas na Câmara Federal. As alterações (e seu relator Aldo Rebelo) confundem a necessária preservação das florestas com questões agrícolas e agrárias, e foram elaboradas sem a necessária e exaustiva discussão que se esperava. As alterações irão anistiar infratores que desmatam e reduzir as áreas de preservação permanentes (APPs), entre outras flexibilizações. Esta é uma briga permanente.

(*) Jornalista, especialista em Gestão Ambiental. (Artigo publicado originalmente no jornal Diário da Manhã, de Passo Fundo)

Foto: Processo de desertificação em área situada no sudoeste do RS