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Governo apresenta pacote de 22 projetos que serão encaminhados à Assembleia

O chefe da Casa Civil do governo estadual, Carlos Pestana, apresentou a jornalistas na tarde desta quarta-feira, no Palácio Piratini, um conjunto de 22 projetos do Executivo que serão encaminhados sexta-feira à Assembleia Legislativa. Entre os mais importantes, destacam-se o projeto de equalização de taxas do Detran do Rio Grande do Sul com as dos demais estados da região Sul (Paraná e Santa Catarina), o que fixa uma alíquota única (até 13,25%) da Previdência para todos os servidores do Estado, e o que estabelece a criação de uma entidade pública para gestão e fiscalização de concessões do Estado de estradas (pedágios), estações rodoviárias e transporte municipal. Este último talvez seja o único projeto que não será enviado sexta à Assembleia, pois encontra-se em fase final de formatação e ainda restam algumas dúvidas sobre o estatuto jurídico da entidade a ser criada.

O projeto mais polêmico, como admitiu o próprio Pestana, é o que fixa uma alíquota previdenciária única para todos os servidores. O novo projeto é resultado da decisão do Judiciário gaúcho que considerou inconstitucional o projeto do governo aprovado na Assembleia em 2011. Após a decisão do Judiciário, o Executivo passou a elaborar um novo projeto que será apresentado agora. O chefe da Casa Civil observou que, somente em 2010, o Estado aportou R$ 5 bilhões, além da contribuição dos servidores, para fechar as contas da Previdência. A opção pela alíquota única, admitiu Pestana, é uma “solução bem conservadora” do governo, para evitar problemas posteriores com a Justiça como aconteceu no passado, e valerá para todos os servidores, inclusive os novos.

O chefe de Casa Civil lembrou os reajustes que vêm sendo concedidos a várias categorias de servidores e rechaçou a ideia de que a proposta seguiria a lógica de “dar com uma mão e tirar com a outra”. Citou os reajustes já aprovados de até 76% para os professores (até 2014) e de 88% para os praças da Brigada Militar (também até 2014), além de um índice similar que será concedido à Polícia Civil.

Sobre o tema dos pedágios, Pestana reafirmou a decisão do governo de não prorrogar os atuais contratos e de adotar um novo modelo de gestão para as concessões. O governo chegou a cogitar a criação de uma empresa de economia mista para administrar as concessões, mas descartou essa ideia para não enfrentar os problemas que a EPTC vem sofrendo em Porto Alegre, no que diz respeito à legitimidade do trabalho de fiscalização. “Talvez a alternativa seja criar uma agência. Seja como for, a ideia é ter uma empresa enxuta e eficiente”, garantiu. O governo trabalha com um prazo inferior um ano para essa empresa entrar em funcionamento e passar a cuidar da gestão e fiscalização das concessões de estradas, estações rodoviárias e transporte intermunicipal. O DAER ficará cuidando essencialmente da construção de estradas.

Entre os outros projetos que serão encaminhados à Assembleia, estão a criação de um fundo de emergência e apoio aos agricultores atingidos pela seca, de um fundo de apoio ao desenvolvimento de pequenos estabelecimentos rurais (para regularizar a situação de financiamento de pequenos agricultores junto a bancos), a complementação financeira de R$ 10 milhões para a construção da sala sinfônica da OSPA, a criação do Prouni Estadual (com previsão de 500 vagas/ano), projetos de reajuste salarial para as categorias da Segurança Pública, a criação de um programa de incentivo à cadeia da energia eólica e a reestruturação da central de compras e licitação do Estado.

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