Paulo Muzell

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal enviou para votação em plenário o Projeto de Lei 265/2007, de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP). Trata-se de um novo “projeto-mordaça”, que responsabiliza pessoalmente com o pagamento de indenização o promotor ou procurador que “agir de forma política ou de má fé”. O óbvio objetivo do projeto é intimidar os agentes do Ministério Público e impedi-los de recorrer aos institutos da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade. O projeto de lei caracteriza-se como típica iniciativa de quem legisla em causa própria. Maluf é processado por corrupção aqui no Brasil e também no exterior. Um procurador de Nova York incluiu-o na lista dos procurados pela Interpol, o que significa que o ex-prefeito poderá ser preso ao se afastar do Brasil. Estranhamente o projeto recebeu o apoio do líder do governo Lula na Câmara, deputado Cândido Vacarezza (PT-SP) que “liberou a base” para votar como quiser e informou que a tendência do PT é votar contrariamente à iniciativa malufista. Menos mal.

A pergunta inevitável é: como este obscuro personagem, depois de décadas de práticas suspeitas, de dezenas de denúncias de envio ilegal de divisas para o exterior, de lavagem de dinheiro, de manipulação de licitações públicas e de muitos outros crimes do “colarinho branco” ainda está por aí, circulando impune, em pleno exercício de seus direitos políticos e, o pior, exercendo um elevado cargo de representação popular?

Uma das respostas óbvias é algo que todos sabemos: a baixíssima confiabilidade do sistema judiciário brasileiro. Caro, lento, empolado, corporativo, possibilitando excesso de recursos e expedientes de protelamento, que favorecem e tornam impune a bandidagem endinheirada. Aí está o processo Daniel Dantas-Opportunitty que é, provavelmente, o exemplo mais marcante e emblemático do que afirmamos.

Exemplo recente do flagrante corporativismo dos magistrados ficou claro quando o recém empossado presidente do Supremo mexeu numa verdadeira “abelheira” ao abordar o tema-tabú das escandalosas férias dos juízes brasileiros, propondo a sua redução. Pipocaram em todo país manifestações contrárias das suas associações de classe. Enquanto o cidadão comum tem direito a 30 dias, os juízes gozam 60 dias e mais, em média, 19 dias relativo a períodos de recesso. Essa anomalia permite que muitos magistrados “abram mão” de parte das férias, faturando um 14° e não raro um 15° salário no exercício, acrescido de um terço a mais que eleva os já polpudos salários.

Aqui neste cantinho do extremo sul do país tivemos recentemente dois lamentáveis exemplos do gritante conservadorismo, da submissão do Judiciário e do seu atrelamento à chefia do poder executivo. O primeiro foi o indiciamento, pelo Tribunal de Justiça, de uma vereadora da capital e da presidenta do CPERS , transformadas em réus numa ação movida pela ex-governadora em exercício. O pivô da ação foi a manifestação realizada frente àquela famosa “casa de origem suspeita”. O segundo foi a reversão, também pelo Tribunal de Justiça (TJ), de uma liminar que impedia a posse do ex-presidente do Banrisul como juiz do Tribunal Militar. Fez-se, novamente a vontade da soberana, o TJ reverteu a decisão judicial de primeira instância.

Fica fácil concluir porque o Ministério Público e não o Poder Judiciário é o alvo escolhido pelo ataque malufista.

Para o presidente da ANPR, Antonio Carlos Bigonha, a realização de ações conjuntas e de âmbito nacional será de extrema importância para fortalecer a posição contrária à Lei Maluf, convencendo a opinião pública sobre o prejuízo que pode ser acarretado à sociedade, se o projeto for aprovado. “A proposta inaceitável de fazer calar o Ministério Público tem de ser combatida com rigor”, afirma. O ato contará com a presença do procurador-geral da República (PGR) Roberto Gurgel e da vice-procuradora-geral da República Deborah Duprat, além do presidente da ANPR. Na ocasião, será lido um manifesto que, em seguida, será entregue à Câmara dos Deputados, em mão ao presidente Michel Temer.

O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), autor do texto do PL 265/2007, não tem qualquer credibilidade para exigir punições ou levantar questionamentos sobre o trabalho do Ministério Público. Maluf já foi preso por denúncia de corrupção, processado pelo MP e, agora, entrou no rol dos procurados pela Interpol. Nos bastidores, a lei é vista como retaliação aos desafetos criados ao longo dos anos pelo político. As informações do Ministério Público Federal.

Também será questionado à Rede Globo, RBS Porto Alegre, Caxias do Sul e às outras 10 afiliadas, qual percentual da arrecadação total que vai para a Globo, quanto fica com a RBS de Porto Alegre e quanto obtém a RBS do interior do Rio Grande do Sul. O MP Federal também vai requisitar à Rede Globo e a RBS cópias dos contratos entre as mesmas.

Durante todo encontro, representantes do movimento social, entre os quais o próprio Conselho Regional de Radiodifusão Comunitária (Conrad-RS), autor do pedido de providências que resultou na audiência pública, defenderam a existência do monopólio na área de comunicação, alegando, inclusive, que o Ministério das Comunicações dificulta a análise de concessão para funcionamento das rádios comunitárias. O Ministério negou tal afirmativa justificando que existem outros concorrentes ao grupo no Estado e que o Decreto-lei 236/67, em seu artigo 12, limita em duas concessões no máximo por proprietário dentro de um Estado. A RBS explicou que possui apenas duas emissoras de televisão, Porto Alegre e Caxias. As demais seriam outras empresas, inclusive com CNPJ diferente e que estaria cumprindo a legislação, pois alega ser proprietária apenas das duas emissoras.

Outros encaminhamentos foram tomados durante a audiência pública, entre os quais que será enviado ofício ao Conselho Nacional de Valores Imobiliários (CNVI) para saber porque a publicação de uma ata da RBS/Zero Hora Editora Jornalística S/A, realizada em 10 de dezembro de 2007, só ocorreu no dia 30 de outubro de 2009, ou seja, quase dois anos depois. Será recomendado também ao Ministério das Comunicações que abra procedimento a fim de verificar a existência de monopólio de fato por parte da RBS. O procurador da República aguardará a resposta das requisições e pretende marcar outra audiência para novo debate do tema.

As informações são do Ministério Público Federal.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público manifestar irrestrito apoio aos Procuradores da República integrantes da força-tarefa do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF/RS), designada para atuar no caso das fraudes do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RS), contra os quais foi determinada a instauração de sindicância pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A ANPR confia na serenidade e no senso de justiça dos Conselheiros do CNMP, que sempre se pautaram pelo respeito à independência funcional dos membros do Ministério Público.

A prática de monopólio nas concessões de rádio e televisão por parte da Rede Brasil Sul de Comunicação (Grupo RBS), no Rio Grande do Sul, é tema de audiência pública que será promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Canoas, na próxima quarta-feira (25). Convocada pelo procurador da República no município Pedro Antônio Roso, a audiência atende a um pedido de providências formulado pelo Conselho Regional de Radiodifusão Comunitária (CONRAD).

A entidade alega que a legislação federal em vigor limita cada proprietário a ter, no máximo, dois canais de televisão por estado. A audiência deverá debater, ainda, o descompasso entre os sistemas privado e público estatal, quanto ao uso do espectro magnético como bem social e ambiental. A distribuição, de acordo com a representação do CONRAD, é dominada pelo setor empresarial em 95%, causando desequilíbrio na distribuição das verbas publicitárias, bem como na democratização ao acesso à informação.

A audiência pública vai ocorrer na próxima quarta-feira, dia 25 de novembro de 2009, a partir das 14 horas, no auditório da Câmara de Vereadores de Canoas, na Rua Ipiranga, 123, Centro. Foram chamados a comparecer ao evento a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), o Ministério das Comunicações, o presidente do Grupo RBS, e demais interessados.

Durante uma visita de inspeção, foi constatado que houve a aquisição de material não previsto no Plano de Trabalho aprovado, como televisão de 29 polegadas com recursos de contrapartida; despesas de material de consumo com recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde (FNS/MS); não instalação da totalidade dos equipamentos e materiais adquiridos; além da homologação dos processos licitatórios sem o número mínimo de licitantes, contrariando o disposto na Lei de Licitações. Em função desses fatos, a ação do MPF afirma que o ex-prefeito aplicou indevidamente verbas públicas e empregou recursos voltados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a implementação do Centro de Atenção Psicossocial, em desacordo com o plano de trabalho”. As informações são do site do Ministério Público Federal.

Os Procuradores da República que compõem a Força Tarefa atuante no caso DETRAN/UFSM vêm a público dizer que:

1) A divulgação de dados sigilosos sob investigação, que distingue-se da informação ao público, além de ser crime, perturba e dificulta a apuração dos fatos e a colheita de elementos de prova a subsidiar as ações do MPF, em juízo ou fora dele, gerando, além de risco a pessoas, impunidade.

2) Os fatos pertinentes à denominada Operação Rodin estão em apuração nos autos das ações criminais e de improbidade administrativa em trâmite perante a 3ª Vara Criminal de Santa Maria, nos limites dados pelo compartilhamento de informações autorizado judicialmente e pela necessidade de garantia do resguardo de sigilo de dados imposta pelo devido processo legal.

3) A apuração criminal decorrente dos fatos publicados, no que envolve pessoas com prerrogativa de foro, refoge às atribuições dos Procuradores da República que integram a Força Tarefa.